O contorno do exercício da liberdade de expressão no Brasil : Caso Ellwanger à luz dos paradigmas de John Stuart Mill e Jeremy Waldron

Abstract

Este trabalho se propõe a compreender qual é o contorno da liberdade de expressão no Brasil. Por “contorno” se quer dizer os limites ou “até onde” uma exteriorização do pensamento está amparada pelo direito à liberdade de expressão previsto no rol de direitos fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, mais especificamente no inciso IV. O enfoque desta pesquisa é a limitação da liberdade de expressão ante a propagação de notícias falsas que embasam discursos de ódio. Para tanto, incialmente, aborda-se a visão de dois autores acerca do tema, que são John Stuart Mill e Jeremy Waldron. Dessa análise, são extraídos argumentos que facilitam o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se incumbe da interpretação das normas constitucionais, no julgamento do Caso Ellwanger. Por fim, conclui-se que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e que a decisão da Suprema Corte no Caso Ellwanger indica uma aproximação da ordem jurídica brasileira à visão do autor neozelandês Jeremy Waldron.

The present work aims to understand the contours of freedom of expression in Brazil. By “contour” we mean the limits or “to what extent” an externalization of thought is supported by the right to freedom of expression provided for in the list of fundamental rights in art. 5º of the Federal Constitution, more specifically in section IV. The focus of this research is the limitation of freedom of expression in the face of the spread of fake news that supports hate speech. To this end, initially, the vision of two authors on the topic is addressed, John Stuart Mill and Jeremy Waldron. From this analysis, arguments are extracted that facilitate the understanding of the jurisprudence of the Federal Supreme Court, which is responsible for interpreting constitutional norms, in the judgment of the Ellwanger Case. Finally, it is concluded that the right to freedom of expression is not absolute and that the Supreme Court's decision in the Ellwanger Case indicates an approximation of the Brazilian legal order to the vision of New Zealand author Jeremy Waldron.