Publicidade enganosa e abusiva : a responsabilização e o fenômeno do dark patterns

Abstract

É de suma importância o papel da publicidade para a atual sociedade de consumo. Porém, a atividade publicitária deve respeitar limites previstos no ordenamento jurídico no intuito de não lesar o consumidor. Esse trabalho tem como objetivo analisar as responsabilidades inerentes àqueles que cometem publicidades enganosas ou abusivas. Foi utilizado o procedimento de pesquisa teórica, bibliográfica, documental e doutrinária. Iniciou-se pela análise dos conceitos de publicidade enganosa e abusiva. Também se debruçou sobre o fenômeno do Dark Patterns, tão atual e relevante. Por fim, buscou-se verificar a forma de responsabilização daquele que comete a publicidade enganosa ou abusiva. Logo, se demonstrou neste trabalho que o fornecedor que propaga informações abusivas ou enganosas pode e deve ser punido tanto em esfera cível, quanto em esfera administrativa e penal. Desse modo, os julgados dos tribunais vêm demonstrando que a prática de publicidade enganosa e abusiva não resta impune no ordenamento jurídico nacional.