O fishing expedition como prática violadora dos direitos e garantias fundamentais à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Este trabalho buscou demonstrar a relevância de alguns direitos e garantias fundamentais, como a inviolabilidade domiciliar, o direito à privacidade de comunicações, bem como a vedação à prova ilicitamente produzida. Com isso, procurou verificar a prática do fishing expedition (“pesca predatória de provas”), justamente em contraposição às garantias constitucionais citadas. Nesse sentido, realizou o estudo de tal prática de forma histórica e conceitual, observando, inclusive, a transposição do conceito para o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, seguindo a metodologia de pesquisa da revisão bibliográfica e da pesquisa jurisprudencial, realizou-se a análise qualitativa da temática na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido constatado que há um crescente enfrentamento do tema; contudo, ele ainda é bastante tênue se comparado ao contexto prático.

This work aimed to demonstrate the relevance of certain fundamental rights and guarantees, such as the inviolability of the home, the right to privacy of communications, as well as the prohibition of evidence obtained illicitly. In doing so, it sought to examine the practice of fishing expedition (prey-like search for evidence), precisely in contrast to the constitutional guarantees mentioned. In this regard, this practice was examined historically and conceptually, including the adaptation of the concept into the Brazilian legal system. Thus, an analysis of this topic was conducted in the jurisprudence of the Superior Court of Justice, revealing a growing engagement with the issue; however, this engagement still remains somewhat limited when compared to practical contexts.