A possibilidade de extensão da aplicabilidade do direito ao esquecimento à pessoa jurídica

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise da possibilidade de extensão da aplicação do direito ao esquecimento às pessoas jurídicas. Para tanto, o estudo divide-se em duas partes principais: na primeira, examina-se os direitos de personalidade, a figura da pessoa jurídica e os direitos por ela titularizados, bem como os direitos vinculados à proteção de dados pessoais; na segunda, examina-se de que forma se deu a consolidação do direito ao esquecimento no cenário europeu e como tem sido o reconhecimento e a incorporação desse direito no Brasil para, então, explorar a viabilidade de sua extensão às pessoas jurídicas. Para a realização deste estudo, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento dogmático e conceitual, bem como as técnicas de pesquisa de revisão bibliográfica e jurisprudencial. Os resultados alcançados pelo presente trabalho demonstram que os princípios e direitos que embasam o direito ao esquecimento possibilitam a sua aplicação às pessoas jurídicas nos casos em que não houver preponderância do interesse público. Por fim, da análise das decisões proferidas pelos tribunais brasileiros, percebe-se a incipiência e falta de consenso a respeito da existência e do âmbito de aplicação do direito ao esquecimento.

The present work aims to analyze the possibility of extending the application of the right to be forgotten to legal entities. To do so, the study is divided into two main parts: in the first part, the rights of personality are examined, along with the concept of legal entities and the rights they hold, as well as the rights linked to personal data protection; in the second part, the consolidation of the right to be forgotten in the European context is examined, along with how this right has been recognized and incorporated in Brazil. This is done to explore the feasibility of extending this right to legal entities. For the purpose of this study, a deductive approach method and a dogmatic and conceptual procedure method are employed, along with techniques such as literature review and analysis of jurisprudence. The results achieved by this paper demonstrate that the principles and rights underlying the right to be forgotten allow its application to legal entities in cases where there is no overriding public interest. Finally, from the analysis of decisions made by Brazilian courts, it can be observed that there is still an early stage and lack of consensus regarding the existence and scope of application of the right to be forgotten.