A utilização dos antecedentes criminais do réu no tribunal do júri como materialização do direito penal de autor

Abstract

O presente trabalho objetiva verificar, por meio de revisão bibliográfica, a viabilidade de se correlacionar a noção de “direito penal de autor” com a configuração atual do Tribunal do Júri brasileiro, tendo por objeto de estudo a utilização da certidão de antecedentes criminais do acusado na sessão plenária de julgamento. Para tanto, parte-se da premissa de que somente na vigência de um direito penal de autor é que se torna possível que um acusado seja condenado com base em suas características pessoais, em detrimento da análise crítica da prova produzida no processo. Considerando que nos julgamentos pelo Tribunal Popular os jurados estão dispensados de fundamentar sua decisão, constata-se que não há como as partes aferirem o que motivou o veredito obtido. Assim, conclui-se que, sendo permitida a utilização dos antecedentes do réu nos debates em plenário, o atual Tribunal do Júri brasileiro consagra a ideia de um direito penal de autor, já que admite a possibilidade de que o acusado seja condenado em razão de suas condições pessoais.

This monograph aims to verify, by means of a literature review, the viability of correlating the concept of “actor criminal law” with the current structure of the brazilian jury court, studying the use of the defendant’s criminal records at the trial session. The assumption is made that the conviction of a defandant based on his personal traits is possible only in the prevalence of an actor criminal law. Considering the jury is exempt from justifying its decision, the parts of the procedure are not able to know which circumstance the veredict is based on. Therefore, once it is allowed the use of the defendant’s criminal records at the trial session, it is concluded that the current brazilian jury court embraces the ideia of an actor criminal law, since it admits the possibility of a defendant’s conviction on the grounds of personal conditions.