A evolução do instituto da curatela e o advento da tomada de decisão apoiada através do Estatuto da Pessoa com Deficiência ‒ Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Abstract

Ao longo da história, o legislador sempre procurou proteger o relativamente incapaz, principalmente através do instituto da curatela. No entanto, da mesma forma, as pessoas com deficiência, mesmo possuindo capacidade, sempre foram deixadas à margem. Somente com a ratificação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e sua subsequente integração ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Estado, é que esses indivíduos começaram a ter o reconhecimento de sua capacidade. O Instituto da Tomada de Decisão Apoiada, introduzido pelo Art. 1783-A ao Código Civil, emergiu como a alternativa preferencial à tradicional curatela. Ele permite que as pessoas com deficiência escolham duas pessoas de confiança para auxiliá-las na tomada de decisões na vida civil, enfatizando que a pessoa com deficiência é a autora do ato, uma vez que ainda mantém sua capacidade. Este trabalho apresenta um panorama histórico da curatela, desde o direito romano, atravessando a evolução histórica no Direito Brasileiro, até a implementação da Tomada de Decisão Apoiada por meio da Lei Brasileira de Inclusão. A pesquisa é fundamentada em revisões bibliográficas e análise da legislação. Evidenciou-se que as pessoas com deficiência ao longo da história foram consideradas relativamente incapazes e sujeitas à curatela. Entretanto, somente com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a introdução da Tomada de Decisão Apoiada é que a curatela deixou de ser a única opção para os deficientes. A partir destas observações, é possível concluir que a implementação da TDA marcou um avanço significativo no sistema de incapacidades no ordenamento jurídico brasileiro, corroborando a tendência global de maior inclusão das pessoas com deficiência.

Throughout history, legislators have always sought to protect the legally incapacitated, primarily through the institution of guardianship. However, similarly, individuals with disabilities, although possessing capacity, have often been marginalized. It was only with the ratification of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its subsequent integration into Brazilian law by the State that these individuals began to have their capacity recognized. The Supported Decision-Making Institute, introduced by Article 1783-A of the Civil Code, emerged as the preferred alternative to the traditional guardianship. It allows individuals with disabilities to choose two trusted persons to assist them in making decisions in civil life, emphasizing that the person with a disability is the author of the action, as they still retain their capacity. This work presents a historical overview of guardianship, from Roman law, through the historical evolution in Brazilian law, to the implementation of Supported Decision-Making through the Brazilian Inclusion Law. The research is based on bibliographic reviews and legislative analysis. It became evident that individuals with disabilities throughout history were considered relatively incapacitated and subject to guardianship. However, only with the advent of the Statute of Persons with Disabilities and the introduction of Supported Decision-Making did guardianship cease to be the sole option for the disabled. Based on these observations, it can be concluded that the implementation of Supported Decision-Making marked a significant advancement in the system of incapacities in Brazilian legal order, aligning with the global trend of greater inclusion of individuals with disabilities.