Análise do regime brasileiro de tributação dos dividendos

Abstract

O regime brasileiro de isenção dos dividendos, que está em vigor desde 1995, foi concebido com base em uma tendência da época encabeçada pelos EUA que combatia a progressividade tributária baseando-se em ideais econômicos de que os benefícios fiscais concedidos à tributação da renda da população mais rica iriam traduzir-se em criação de empregos e benefícios a todas as camadas da população. A realidade, porém foi que essa ideia foi transladada para o Brasil em contrariedade com as intenções da Constituição promulgada apenas 7 anos antes. Se os benefícios do sistema que deriva dessa sistemática para os EUA foram, na melhor das hipóteses, pontuais e duvidosos, seus efeitos no Brasil, que tem uma realidade para qual o sistema não foi concebido, contribuíram muito para o aumento da desigualdade social e a diminuição da arrecadação. Com o passar do tempo, a isenção dos dividendos trazida pela lei Nº 9.249/95 entrou em descompasso com as tendências internacionais, que evoluíram para além desse sistema, e a isenção passou a ser prejudicial em ainda mais fatores, como a cooperação internacional e o crescimento econômico. Dessa forma, verifica-se a necessidade de uma revisão do regime de tributação dos lucros empresariais e dividendos de forma a adequá-los aos preceitos constitucionais e a prática internacional, e estabelecer uma clara seleção de critérios que permita a sua constante avaliação

The brazilian dividend tax exemption method, which is in effect since 1995, was conceived based on a tendency of the time spearheaded by the USA that went against tax progressivity based on the economic idea that tax benefits applied to the income taxation of the richest would trickle-down to all social classes. The reality, though, was that this idea was transposed to Brazil opposed to the intentions of the Constitution enacted 7 years prior. If the benefits of the system that derives from that idea were, for the USA, at best, specific and doubtful, its effects in Brazil, which has a reality for which the system was not conceived, contributed much to the rise of social inequality and the diminishing of government income. As time passed, the dividends exemption brought by the law Nº 9.249/95 began to mismatch the internacional tendencies, which evolved past said system, and the exemption started being prejudicial in yet more factors, such as the international cooperation and economic growth. This being said, it’s time for a review of the method of taxing of corporate income to better suit them to the Constitution and international practices, and for establishing a clear selection of criteria that allow its constant evaluation.