A lei da liberdade econômica e a revisão contratual a partir do caso : o cara da luva de pedreiro

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar a questão da revisão contratual posta pela Lei da Liberdade Econômica. Para tanto, serão apresentados, inicialmente, os princípios constitucionais que guiam os negócios jurídicos no Brasil, confrontando os com o princípio da excepcionalidade da revisão contratual, previsto na Lei em questão. A metodologia utilizada neste trabalho consiste em uma revisão doutrinária, bem como no estudo de caso que exemplifica a aplicação da Lei da Liberdade Econômica em situações reais.

The present dissertation aims to analyze the issue of contractual revision established by the Economic Freedom Act. To achieve this objective, it will begin by presenting the constitutional principles that guide legal transactions in Brazil, contrasting them with the principle of the exceptional nature of contractual revision as provided in the relevant Law. The methodology employed in this study consists of a doctrinal review, complemented by a case study that illustrates the application of the Economic Freedom Act in real-life scenarios.