A indignidade sucessória no direito brasileiro : um estudo sobre a mitigação da taxatividade do rol de causas do artigo 1.814 do Código Civil

Abstract

A indignidade sucessória consiste em espécie de exclusão da sucessão operada quando um herdeiro pratica ato ofensivo ao autor da herança. O instituto encontra previsão no artigo 1.814 do Código Civil brasileiro, que apresenta um rol de condutas selecionadas pelo legislador, as quais ostentam grau de reprovabilidade suficiente para justificar a retirada do direito fundamental de herança de alguém. O entendimento preponderante na doutrina é de que as causas positivadas no texto legal não comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica, devendo ser consideradas absolutamente taxativas. Entretanto, este entendimento tem o potencial de gerar injustiças, na medida em que possibilita o oferecimento de diferentes respostas a casos com semelhante nível de gravidade, a exemplo da hipótese de cometimento de crimes contra a dignidade sexual, como o estupro, contra o autor da herança, que não está prevista no elenco normativo e, portanto, não enseja a declaração de indignidade segundo esta corrente. Nessa conjuntura, a presente monografia tem por objeto central investigar, com base na doutrina brasileira, quais são as soluções propostas para operar a mitigação da taxatividade do rol da indignidade sem que isso se traduza em ameaça à segurança jurídica. A metodologia do estudo baseia-se na consulta e análise de produções bibliográficas sobre a indignidade sucessória, bem como utiliza os métodos dedutivo e indutivo para alcançar o objetivo do trabalho. Ao fim da investigação, foram apontadas a teoria da tipicidade finalística, o uso da boa-fé objetiva e a aplicação de método de interpretação hermenêutica como principais soluções ao problema.

The succession indignity consists in a kind of exclusion from the succession operated when an heir practices an offensive act to the author of the inheritance. The institute finds provision in article 1.814 of the Brazilian Civil Code, which presents a list of conducts, selected by the legislator, that boast sufficient degree of reproval to justify the withdrawal of the fundamental right of inheritance of someone. The preponderant understanding in the doctrine is that the causes positive in the legal text do not include extensive interpretation or analogical application, and should be considered absolutely taxative. However, this understanding has the potential to generate injustices, as it allows the offer of different responses to cases with similar level of severity. In this context, this monograph has as its central object to investigate, based on the Brazilian doctrine, what are the solutions proposed to mitigate the exhaustive nature of the list of indignity without this translating into a threat to legal certainty. The methodology of the study is based on the consultation and analysis of bibliographical productions about the indignity of succession, as well as using the deductive and inductive methods to achieve the objective of the work. At the end of the investigation, the theory of finalistic typicality, the use of objective bona fide and the application of hermeneutic interpretation method as the main solutions to the problem were pointed out.