A (in) compatibilidade do agir estratégico por parte do Ministério Público ante sua função garantidora dos direitos fundamentais no processo penal

Abstract

O presente trabalho visa contribuir para o debate acerca da natureza complexa do Ministério Público frente ao exercício de suas atribuições no processo penal. Nesta perspectiva, o objetivo geral da pesquisa é averiguar a (in)compatibilidade do agir estratégico por parte do Ministério Público ante sua função garantidora dos direitos fundamentais. Assim sendo, por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo, submeteu-se à teste a premissa de incompatibilidade, cujo resultado foi parcialmente procedente. Nesse sentido, o ponto de tensão surgiu no momento da caracterização do Ministério Público, enquanto imparcial processual, parcial ou imparcial moral. Concluiu-se que para aqueles que defendem o Ministério Público como parte imparcial, o seu dever em fiscalizar a lei e resguardar o direito, em especial como garantidor dos direitos fundamentais, seria incompatível com uma atuação estratégica. Já para aqueles que sustentam a parcialidade do agente ministerial, o agir estratégico seria manifestação do seu dever-poder de punir, de modo que atribuiria nitidez à diferença entre o acusar e o julgar, edificando o sistema acusatório brasileiro. Destarte, extrai-se do debate uma guerra ideológica entre as perspectivas do ser e do dever ser, isto é, qual das esferas deve ser a medida para se auferir incompatibilidade entre o agir estratégico e a função de resguardar as garantias fundamentais do réu no processo penal por parte do Ministério Público.

This paper aims to contribute to the debate on the complex nature of the Public Prosecutor's Office when it comes to exercising its powers in criminal proceedings. In this perspective, the general objective of the research is to investigate the (in)compatibility of strategic behavior by the Public Prosecutor's Office in the face of its role as guarantor of fundamental rights. Therefore, using the hypothetical- deductive approach, the premise of incompatibility was tested, and the result was partially justified. In this sense, the point of tension arose when characterizing the Public Prosecutor's Office as procedurally impartial, partial or morally impartial. It was concluded that for those who defend the Public Prosecutor's Office as an impartial party, its duty to enforce and protect the law, especially as a guarantor of fundamental rights, would be incompatible with a strategic action. For those who support the partiality of the ministerial agent, strategic action would be a manifestation of his duty-power to punish, in a way that would sharpen the difference between accusing and judging, building the Brazilian accusatory system. Thus, the debate is an ideological war between the perspectives of being and ought to be, that is, which sphere should be the measure of the incompatibility between strategic action and the role of the Public Prosecutor's Office in safeguarding the defendant's fundamental guarantees in criminal proceedings.