Mediação e arbitragem na administração pública: uma análise sob a ótica do paradigma neoconstitucionalista do direito administrativo
Visualizar/abrir
Data
2017Autor
Orientador
Nível acadêmico
Especialização
Assunto
Resumo
O presente trabalho visa a investigar a relação do paradigma neoconstitucionalista do direito administrativo, o qual é norteado pelos princípios constitucionais e considera como fundamento estruturante do Estado Democrático de Direito os direitos fundamentais e a democracia, com a possibilidade de utilizar a mediação e arbitragem para solucionar os conflitos envolvendo a Administração Pública. Isso porque, em que pese novos diplomas legislativos – a saber a lei de mediação, a lei de arbitragem ...
O presente trabalho visa a investigar a relação do paradigma neoconstitucionalista do direito administrativo, o qual é norteado pelos princípios constitucionais e considera como fundamento estruturante do Estado Democrático de Direito os direitos fundamentais e a democracia, com a possibilidade de utilizar a mediação e arbitragem para solucionar os conflitos envolvendo a Administração Pública. Isso porque, em que pese novos diplomas legislativos – a saber a lei de mediação, a lei de arbitragem e o código de processo civil – disponham acerca desta possibilidade, os posicionamentos contrários à utilização dos métodos alternativos à jurisdição pela administração pública embasam-se fundamentalmente nos princípios que historicamente norteiam o direito administrativo, mormente a legalidade e a supremacia e indisponibilidade do interesse público, os quais são por vezes contrários aos princípios norteadores da mediação e da arbitragem. Entretanto, pretende-se demonstrar que através de uma desconstrução principiológica, baseada no paradigma neoconstitucional, que permite uma releitura e reinterpretação dos princípios, através da técnica da ponderação, da ideia da juridicidade administrativa, da proteção da confiança e do instrumento da participação, aptas a permitir a utilização da mediação e da arbitragem nas relações administrativas, legitimando democraticamente a atuação administrativa, bem como concretizando direitos fundamentais, eis que propiciam a participação dos administrados nas decisões e soluções de conflitos administrativas. ...
Riassunto
Questo articolo obiettivi ricerca il rapporto di nuovo paradigma costituzionalista di diritto amministrativo, il che è guidato da principi costituzionale e ritiene come fondazione strutturante di Stato Democratico di Diritto il dirittos fondamentale e la democrazia, con la possibilità di utilizzare mediazione e l'arbitrato per risolvere i conflitti che coinvolgono la Pubblica Amministrazione. Questo perché, nonostante la nuova normativa - vale a dire la legge della mediazione, diritto dell'arbi ...
Questo articolo obiettivi ricerca il rapporto di nuovo paradigma costituzionalista di diritto amministrativo, il che è guidato da principi costituzionale e ritiene come fondazione strutturante di Stato Democratico di Diritto il dirittos fondamentale e la democrazia, con la possibilità di utilizzare mediazione e l'arbitrato per risolvere i conflitti che coinvolgono la Pubblica Amministrazione. Questo perché, nonostante la nuova normativa - vale a dire la legge della mediazione, diritto dell'arbitrato e del Codice di procedura civile - il controllo di questa possibilità, le posizioni si oppongono all'utilizzo di metodi alternativi alla giurisdizione da parte della pubblica amministrazione è fondamentalmente alla base i principi che guidano il diritto amministrativo storica, in particolare la legittimità e la supremazia e indisponibilità di interesse pubblico, che sono talvolta in contrasto con i principi guida della mediazione e l'arbitrato. Tuttavia, abbiamo intenzione di dimostrare che attraverso una decostruzione di principio sulla base di paradigma di nuovo costituzionalismo che permette una rilettura e reinterpretazione dei principi, in vista la tecnica, l'idea di legalità amministrativa, la protezione di fiducia e strumento di partecipazione, in grado per consentire il ricorso alla mediazione e l'arbitrato nei rapporti amministrativi, amministrative con legittimità democratica e la realizzazione dei diritti fondamentali, ecco fornire la partecipazione dell'amministrazione nelle decisioni amministrative e risoluzione dei conflitti. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito do Estado.
Coleções
-
Ciências Sociais Aplicadas (3537)
Este item está licenciado na Creative Commons License