Mediação e arbitragem na administração pública: uma análise sob a ótica do paradigma neoconstitucionalista do direito administrativo
dc.contributor.advisor | Maffini, Rafael Da Cás | pt_BR |
dc.contributor.author | Ferreira, Renata Hellwig | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-03-21T05:05:43Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/273969 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho visa a investigar a relação do paradigma neoconstitucionalista do direito administrativo, o qual é norteado pelos princípios constitucionais e considera como fundamento estruturante do Estado Democrático de Direito os direitos fundamentais e a democracia, com a possibilidade de utilizar a mediação e arbitragem para solucionar os conflitos envolvendo a Administração Pública. Isso porque, em que pese novos diplomas legislativos – a saber a lei de mediação, a lei de arbitragem e o código de processo civil – disponham acerca desta possibilidade, os posicionamentos contrários à utilização dos métodos alternativos à jurisdição pela administração pública embasam-se fundamentalmente nos princípios que historicamente norteiam o direito administrativo, mormente a legalidade e a supremacia e indisponibilidade do interesse público, os quais são por vezes contrários aos princípios norteadores da mediação e da arbitragem. Entretanto, pretende-se demonstrar que através de uma desconstrução principiológica, baseada no paradigma neoconstitucional, que permite uma releitura e reinterpretação dos princípios, através da técnica da ponderação, da ideia da juridicidade administrativa, da proteção da confiança e do instrumento da participação, aptas a permitir a utilização da mediação e da arbitragem nas relações administrativas, legitimando democraticamente a atuação administrativa, bem como concretizando direitos fundamentais, eis que propiciam a participação dos administrados nas decisões e soluções de conflitos administrativas. | pt_BR |
dc.description.abstract | Questo articolo obiettivi ricerca il rapporto di nuovo paradigma costituzionalista di diritto amministrativo, il che è guidato da principi costituzionale e ritiene come fondazione strutturante di Stato Democratico di Diritto il dirittos fondamentale e la democrazia, con la possibilità di utilizzare mediazione e l'arbitrato per risolvere i conflitti che coinvolgono la Pubblica Amministrazione. Questo perché, nonostante la nuova normativa - vale a dire la legge della mediazione, diritto dell'arbitrato e del Codice di procedura civile - il controllo di questa possibilità, le posizioni si oppongono all'utilizzo di metodi alternativi alla giurisdizione da parte della pubblica amministrazione è fondamentalmente alla base i principi che guidano il diritto amministrativo storica, in particolare la legittimità e la supremazia e indisponibilità di interesse pubblico, che sono talvolta in contrasto con i principi guida della mediazione e l'arbitrato. Tuttavia, abbiamo intenzione di dimostrare che attraverso una decostruzione di principio sulla base di paradigma di nuovo costituzionalismo che permette una rilettura e reinterpretazione dei principi, in vista la tecnica, l'idea di legalità amministrativa, la protezione di fiducia e strumento di partecipazione, in grado per consentire il ricorso alla mediazione e l'arbitrato nei rapporti amministrativi, amministrative con legittimità democratica e la realizzazione dei diritti fondamentali, ecco fornire la partecipazione dell'amministrazione nelle decisioni amministrative e risoluzione dei conflitti. | it |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Pubblica amministrazione | it |
dc.subject | Neoconstitucionalismo | pt_BR |
dc.subject | Neocostituzionalismo | it |
dc.subject | Mediação e arbitragem | pt_BR |
dc.subject | Mediazione e arbitrato | it |
dc.title | Mediação e arbitragem na administração pública: uma análise sob a ótica do paradigma neoconstitucionalista do direito administrativo | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de especialização | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 001196960 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2017 | pt_BR |
dc.degree.level | especialização | pt_BR |
dc.degree.specialization | Curso de especialização em Direito do Estado | pt_BR |
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