A interpretação mais benéfica à parte que não redigiu o dispositivo : um comentário ao artigo 113, parágrafo primeiro, Inciso IV, do Código Civil

Abstract

A Lei da Liberdade Econômica incluiu no artigo 113 do Código Civil o §1º, prevendo regras para a interpretação dos negócios jurídicos. Dentre seus incisos, este trabalho se ocupa em explorar o IV, de acordo com o qual o negócio jurídico deve ser interpretado de acordo com o sentido que “for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável”. Tal é o critério contra proferentem, cujas raízes remetem ao direito romano, originalmente formulado como ambiguitas contra stipulatorem e, ao longo dos séculos, entrelaçado com o fenômeno favor debitoris. Embora a interpretação contra o redator já fosse bem conhecida do direito brasileiro, havendo artigo específico sobre sua aplicação no próprio Código Civil (423), a inovação trazida amplia seu escopo para além dos contratos de adesão. Essa dissertação se propõe a analisar a ratio por detrás da opção legislativa e, por consequência, investiga como se dá sua incorporação prática, em especial seu âmbito de incidência e requisitos para sua utilização.

The Economic Freedom Act (“Lei da Liberdade Econômica”) added section 1 to article 113 of the Civil Code, providing rules for the interpretation of legal business. Among these rules, this thesis aims to analyze the rule encompassed in subsection IV of section 1, according to which the legal business provisions shall be interpreted so that they are “more favorable to the party that did not write the clause, if such party can be identified”. Article 113, section 1, subsection IV of the Civil Code comprises the contra proferentem criterion, which stems from the Roman law maxim ambiguitas contra stipulatorem, and which was, over time, combined with the phenomenon favor debitoris. The interpretation against the drafter of the clause was already known in Brazilian law before the Economic Freedom Act, especially considering article 423 of the Brazilian Civil Code, applied to standard contracts. However, the new subsection is much broader, since its application is not limited to standard contracts. This thesis investigates the reasoning behind subsection IV and, as consequence, how it is applied, the contracts to which it is applied and the circumstances under which it is applied.