Do direito à saúde aos limites do controle judicial dos atos administrativos nas políticas públicas de distribuição de medicamentos

Abstract

A fim de tornar efetivo o comando constitucional que garante o direito à saúde, verifica-se uma crescente intervenção do Poder Judiciário na Administração Pública, que se dá através de determinações judiciais que a obrigam a fornecer os medicamentos e tratamentos requeridos em demandas individuais, ainda que em desacordo com as políticas públicas estabelecidas. Ocorre que, a pretexto de efetivar o direito à saúde, o ativismo judicial, nessa seara, pode por em risco a continuidade das políticas de saúde pública, desorganizando a atividade da Administração e impedindo a alocação racional dos escassos recursos públicos. Tendo em vista esse cenário, é pertinente uma abordagem acerca da legitimidade e dos limites da intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de distribuição de medicamentos. O presente trabalho pretende, pois, desenvolver uma reflexão teórica e crítica acerca do tema, na tentativa de contribuir para a racionalização do problema. Para tanto, parte-se de uma abordagem acerca do direito à saúde, a fim de estabelecer o seu conteúdo, a sua eficácia e a possibilidade de ser tutelável pela via judicial. A partir desse substrato teórico, trata-se da discricionariedade administrativa e do controle judicial das políticas elaboradas pela Administração. Visa-se, ao fim, estabelecer qual a área de legítimo controle judicial das políticas públicas elaboradas pela Administração, fixando-se os seus limites.

In order to make effective the constitutional rule that warrants health right, it is noticed an increasing intervention of the Judiciary towards the Public Administration, which happens through judicial determinations that constrains the government to provide medicines and treatments required in individual lawsuits, even if they are contrary to the established public policies. However, aiming to make effective health right, judicial activism in this field endangers the continuity of public health policies, disorganizing the administrative activity, and preventing the rational allocation of scarce public resources Considering this context, it is relevant an approach on the legitimacy and limits concerning Judiciary intervention in public policies of medicines distribution. Therefore, this study aims to develop a theoretical and critical reflection about this issue, attempting to contribute to the rationalization of the problem. To achieve this objective, health right is approached, in order to verify its content, its effectiveness and the possibility of being secured through lawsuits. From this theoretical basis, it is analyzed the administrative discretion and the judicial review of administrative public policies. In the end, it is intended to verify the legitimate area of judicial review of public policies made by the government, establishing its boundaries.