O controle da omissão administrativa na realização de políticas públicas visando à promoção do direito à educação

Abstract

Este trabalho analisa a possibilidade e necessidade do controle judicial de políticas públicas e omissão administrativa, em especial quando em relação ao direito à educação. Em princípio, foca-se na questão conceitual das políticas públicas. Segue-se a verificação das possibilidade de controle judicial. Na segunda metade, trabalha-se com questões relativas à omissão administrativa. Em seguida, são feitas algumas definições acerca da vinculação e normatividade em relação aos princípios e regras, tanto teoricamente quanto aplicado ao caso do direito à educação. Por fim, a jurisprudência relacionada ao tema é estudada.

This paper analysis the possibility and necessity of judicial control over public policies and administrative omission, especially when regarding the right to education. At first, the paper focuses on the conceptual issue of public policies. Then, it verifies the possibility of judicial control. On the second half, the paper works on issues related to administrative omission. Subsequently, some definitions are done about bonding and regulation related to principles and rules, both theoretically and applied to the matter of right to education. In the end, the jurisprudence related to the matter is studied.