O controle judicial da representatividade adequada nas ações coletivas

Abstract

Este trabalho tem o intuito de compreender o instituto da representatividade adequada e de verificar a possibilidade de um controle judicial no direito brasileiro. Para tanto, far-se-á uma breve análise dos modelos de legitimidade coletiva, bem como dos aspectos e dos princípios da representatividade adequada, demonstrando-se que esta é a forma de legitimação que melhor atende às exigências constitucionais de um processo justo. Ainda, será debatida a controvérsia doutrinária acerca da possibilidade de controle em nosso País e, após, serão analisados os reflexos e a abrangência que o controle judicial da representatividade adequada possui.

The aim of this study is to understand the institution of the “adequacy of representation” and to verify the possibility of a judicial control under Brasilian Law. So a brief analysis of the models of collective legitimacy, as well as the aspects and principles of the adequacy of representation will be conducted in order to demonstrate this model meets the constitutional requirements of due process. Furthermore, will be discussed the doctrinal controversy about the possibility of control in our country and, after, will be analyzed the reflections and broad scope that the judicial control of adequacy of representation has.