A judicialização da política no Rio Grande do Sul : análise das ações diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo Tribunal de Justiça gaúcho (2007-2010)

Abstract

A judicialização da política, entendida como a expansão das atribuições do Poder Judiciário com potencial capacidade de intervenção sobre as instituições legislativas (Vallinder, 1995 : 13), tem suscitado relevante debate no Brasil e do mundo. De um lado, argumenta-se que os juízes estariam usurpando a competência dos tradicionais órgãos representativos (Pozzolo, 2006: 100). De outro, o Judiciário é visto como uma instituição estatal ainda mais representativa que o Legislativo (Cappelletti, 1993: 100). Este trabalho abordou um recorte específico deste extenso debate, analisando especificamente a judicialização da política no Rio Grande do Sul, através da análise quantitativa e qualitativa das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) propostas contra leis e atos normativos municipais e estaduais no Tribunal de Justiça gaúcho (TJRS). Importantes conclusões foram extraídas da análise do referido material. A mais visível delas é que TJRS tem sido um ator importante no processo de policy making local. Tomando-se como referência o período compreendido entre 01/01/2007 e 30/06/2010, verificou-se que, de um universo de 724 ADIns, 481 foram julgadas integralmente procedentes. Também se verifica que a corte é chamada a se pronunciar principalmente em questões relacionadas à Administração Pública, e que o Ministério Público é o principal proponente de ADIns no âmbito estadual.

The judicialization of politics, understood as the expansion of the Judicial Branch‟s role leading to a potential intervention over legislative institutions (Vallinder, 1995 : 13), has given rise to a relevant debate in Brazil and worldwide. On the one hand, some argue that judges would be usurping the jurisdiction of traditional representative bodies (Pozzolo, 2006: 100). On the other hand, the Judicial Branch is seen as a state-related institution even more representative then the Legislative Branch (Cappelletti, 1993: 100). This paper addressed a particular excerpt from such extensive debate and specifically analyzed the judicialization of politics in the state of Rio Grande do Sul through quantitative and qualitative reviews of Direct Unconstitutionality Actions (Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIns) filed against city and state laws and regulatory orders with the Rio Grande do Sul Court of Appeals (TJRS). Important conclusions have been drawn from the analysis of such material. The most visible of them is that the TJRS has been an important player in the local policy making process. Taking the period between 1/1/2007 and 6/30/2010 as reference, it was found that out of a universe of 724 ADIns, 481 were fully granted. It was also found that the court is called to issue a decision especially on matters related to the Public Administration, and that the Public Attorney has filed 46% of the ADIns in the aforementioned timeframe.