Da decadência no lançamento por homologação

Abstract

O presente trabalho propõe o estudo do instituto da decadência no direito tributário brasileiro, com enfoque nas situações geradas pelos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Inicialmente, será analisado o lançamento tributário, ato ou procedimento da administração ou do próprio sujeito passivo disposto a constituir o crédito da Fazenda Pública, nas suas três modalidades: de ofício, por declaração e por homologação. Em um segundo momento, será discutida as diferenças entre prescrição e decadência no direito civil e no tributário. Por fim, com apoio doutrinário e jurisprudencial, será aprofundada a questão da decadência nos casos de lançamento por homologação, demonstrando as diversas situações controversas com as quais se deparam contribuintes e administração acerca dos prazos e marcos iniciais de contagem destes para efetivação do ato.

The current assignment proposes the study of decadence of rules in Brazilian tax law, focusing in the situations generated by taxes subject to “lancamento por homologacao”. Firstly, will be analysed the “lancamento tributario”, act or administration procedures willing to build the credit of public treasury, in its three modalities: direct, per declaration and per “homologacao”. Secondly, will be discussed the differences between prescription and decadence in civil and tax law. Finally, with doctrinaire and jurisprudence's support, it will be emphasized the matter of decadence in the cases of “lancamento por homologacao”, demonstrating the diverses controversial situations that the taxpayers and administration come accross in regards the deadline and the score's start of those for the effectivation act.