O direito social à moradia e o sistema finceiro da habitação

Abstract

O presente trabalho aborda o direito social à moradia e como ele foi concretizado por meio do Sistema Financeiro da Habitação. Inicialmente, trata do direito à moradia como um direito social, sua origem, características e o seu processo de inclusão na Constituição brasileira, momento no qual adquiriu o status de direito fundamental. É demonstrado também como o direito à moradia é tratado na legislação internacional e no direito comparado. Há um tópico especial no qual é relacionado o direito à moradia e o princípio da reserva do possível. Na segunda parte, é realizada uma breve análise do Sistema Financeiro da Habitação, sua criação, evolução, a legislação aplicável e seus efeitos. São trazidas questões a respeito dos contratos de financiamento. No ponto final, aprecia-se a relação entre o Sistema Financeiro da Habitação e o cooperativismo, tendo em vista a relação existente entre eles.

This work addresses the social right to housing and how it was achieved through the Housing Finance System. Initially, concerns the right to housing as a social right, its origin, characteristics and process of their inclusion in the Brazilian Constitution, at which acquired the status of fundamental right. It is also shown as the right to housing is treated in international law and comparative law. There is a special topic which is related to housing rights and the principle of reserve for contingencies. In the second part, we provide a brief review of the Housing Finance System, its creation, evolution, the relevant legislation and its effects. The theoretical questions about the financing contracts. In the end, appreciates the relationship between the Housing Finance System and the cooperative, in view of the relationship between them.