A coisa julgada no processo civil coletivo : crítica e axame das propostas legislativas de alteração

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar o instituto da coisa julgada no âmbito do processo coletivo brasileiro. Inicia-se por breve exame do processo civil coletivo e sua forma de estruturação, em especial a questão da substituição processual dos titulares do direito, que se dá mediante legitimação extraordinária, por representante que pode ter sua atuação controlada em juízo a fim de garantir a adequada análise do direito levado a juízo. Conclui-se que a ausência de uma coisa julgada amplamente extensível ao grupo, no direito brasileiro, decorre da ausência desse controle de representatividade adequada em juízo. No entanto, a partir da garantia do controle de representatividade, poderia ser garantida maior isonomia e segurança jurídica tanto para os titulares do direito quanto para o demandado no processo coletivo. Passa-se, em sequência, à exposição das principais críticas formuladas ao instituto da coisa julgada como vigente para o processo civil coletivo brasileiro, bem como às propostas de alteração da Lei das Ações Civis Públicas. Quanto a essas últimas, realiza-se estudo específico sobre as disposições a respeito da coisa julgada e as propostas para o controle da representação extraordinária em juízo pois, para que se tenha uma coisa julgada extensível aos titulares do direito, necessário que se garanta ampla representatividade no processo.

This study’s aim is to analyze the institute of the res judicata on Brazilian class actions. It starts with a brief examination of the collective civil procedure and its structure, with a special lens over the substitution, for the procedure, of the class members, which occurs through an extraordinary legitimacy, by a representative that can have its actions reviewed in court to ensure the proper analysis of the right discussed in the lawsuit. It was concluded that the impossibility of extending the res judicata to the class members, in Brazilian law, results from the fact that there is no control in court of the adequacy of representation. However, by assuring that the adequacy of representation can be reviewed in court, there’d be greater equality and legal certainty both for the class members and for the defendant in the class action. Moreover, the main criticisms against the res judicata’s way of structure are exposed, as well as the proposals for altering the Public Class Actions Law. As for the latter, a specific analysis was carried out on the disposals concerning res judicata and control of the adequacy of representation in court, since, in order to have a res judicata extendable to the class members, it is necessary to ensure a correct representation of the rights discussed in the Action.