Justiça penal consensual : o acordo de não persecução penal e os possíveis espaços de discricionariedade da atuação ministerial

Abstract

A expansão dos espaços de consenso no direito penal é fenômeno que se verifica em inúmeros ordenamentos jurídicos, sendo igual situação verificada no ordenamento jurídico brasileiro. Como mais nova expressão do avanço da justiça penal consensual, destaca-se o acordo de não persecução penal, inserido no ordenamento pátrio através da Lei nº 13.964/2019, que acrescentou ao Código de Processo Penal o artigo 28-A. O acordo de não persecução penal é uma espécie de negócio jurídico penal, onde o Ministério Público oferece ao suposto autor do ilícito a possibilidade de não ser formalmente acusado pela prática delitiva, sob a condição de que cumpra antecipadamente uma sanção reduzida. Desta forma, alinhando-se às premissas da justiça penal consensual, o ANPP é instituto desencarcerador que possibilita a resolução de conflitos criminais de forma abreviada, apresentando-se como uma medida auxiliar à minoração do colapso do sistema de justiça criminal. Neste sentido, considerando a importância do instituto do acordo de não persecução penal, este trabalho se propõe analisar a criação e inserção do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Procura-se explanar ao longo do trabalho as experiências estrangeiras com institutos criminais negociais que influenciaram a prática nacional, bem como analisar o histórico da justiça penal consensual no Brasil, até chegar no ANPP. Também, tendo em vista se tratar de forma abreviada de resolução de conflitos, que prevê a possibilidade de dispensa do devido processo legal, busca-se analisar a atuação do Ministério Público, a fim de verificar possíveis espaços para discricionariedade e sua compatibilidade com os direitos e garantias individuais.

The expansion of spaces for consensus in criminal law is a phenomenon that can be seen in numerous legal systems, with the same situation being observed in the Brazilian legal system.As the newest expression of the advance of consensual criminal justice, the agreement of non-criminal prosecution stands out, inserted in the Brazilian law through Law No. 13964/2019, which added article 28-A to the Code of Criminal Procedure. The non-criminal prosecution agreement is a kind of criminal legal transaction, where the Public Ministry offers the alleged perpetrator the possibility of not being formally accused of the criminal offense, under the condition that he or she complies in advance with a reduced penalty. In this way, in line with the premises of consensual criminal justice, the ANPP is an extricating institute that allows for the resolution of criminal conflicts in abbreviated form, presenting itself as an auxiliary measure to alleviate the collapse of the criminal justice system. In this sense, considering the importance of the institute of the non-criminal prosecution agreement, this work proposes to analyze the creation and insertion of that institute in the Brazilian legal system. The aim is to explain throughout the work the foreign experiences with criminal business institutes that influenced the national practice, as well as to analyze the history of consensual criminal justice in Brazil, until arriving at the ANPP. Also, considering that this is an abbreviated form of conflict resolution, which provides for the possibility of waiving due process, we seek to analyze the performance of the Public Prosecutor's Office, in order to verify possible spaces for discretion and its compatibility with rights and individual guarantees.