Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "tax abuse"
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O propósito negocial como requisito do planejamento tributário uma revisão da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação do “propósito negocial” como requisito de oponibilidade ao Fisco do planejamento tributário organizado pelos contribuintes. Para tanto, o estudo ...