O propósito negocial como requisito do planejamento tributário uma revisão da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação do “propósito negocial” como requisito de oponibilidade ao Fisco do planejamento tributário organizado pelos contribuintes. Para tanto, o estudo foi sistematizado em dois capítulos: “Do Planejamento Tributário” e “Do Propósito Negocial”. No primeiro, expõe-se o conceito de planejamento tributário e os institutos de direito tributário a este diretamente relacionados. A seguir, são delineados os princípios constitucionais que interferem direta ou indiretamente no planejamento tributário. Por último, são apresentados os limites impostos ao planejamento tributário. Nesta parte, aduz-se se existe ou não um dever fundamental de pagar tributos, trata-se dos efeitos do planejamento tributário e das figuras de elisão, elusão e evasão e aborda-se a edição da norma geral antielusiva no parágrafo único do art. 116 do CTN. No segundo capítulo, introduz-se o conceito de propósito negocial, bem como sua natureza jurídica, sua origem, e se este foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, analisa-se como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem se utilizando da teoria do propósito negocial para desconsiderar atos e negócios jurídicos que são formalmente lícitos praticados pelos contribuintes, mas desprovidos de substância econômica. Examina-se criticamente a doutrina e a jurisprudência, para, ao final, sustentar que, com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais, o propósito negocial não pode ser invocado como requisito de oponibilidade do planejamento tributário ao Fisco.

The present monography aims to exam the necessity of “business purpose” regarding the tax planning promoted by the taxpayers as a requirement to oppose such tax planning to the fiscal authorities. For this purpose, the analysis was divided in two chapters: the first regarding tax planning, and the second regarding the business purpose. The first chapter starts by analyzing the concept of tax planning, along with tax law institutes directly related to it. Furthermore, the constitutional principles that are directly or indirectly linked to tax planning are reviewed. Lastly, the limitations imposed to taxpayers tax planning are examined. In this part, it is discussed whether a fundamental duty to pay taxes exists. Moreover, tax avoidance, tax abuse, tax evasion and the editing of a general regulation against tax abuse are discussed. On the other hand, the second chapter refers to the business purpose, its concept, its legal nature, its origin and if it was, or was not, hosted by the brazilian legal order. Finally, the administrative case law is examined to determine how the fiscal authorities are using the business purpose theory to desconsider actions practiced by the taxpayers that are formally licit, but lack in material substance. The cases and the legal doctrine are critically analyzed to sustain that, based on the constitutional rules and laws, the business purpose cannot be summoned to determine if certain tax planning can be opposed to the tax authorities.