Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Tax liability"
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A aplicação do artigo 135, inciso III, do código tributário nacional no âmbito da sociedade limitada
(2010) [Work completion of graduation]O principal objetivo deste trabalho é definir a hipótese de incidência da norma extraída do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Além disso, as conclusões obtidas sobre os principais elementos da regra ... -
Responsabilidade tributária solidária fundada no Art. 124, I, do Código Tributário Nacional
(2021) [Work completion of graduation]O objetivo deste trabalho é analisar os argumentos apresentados pela doutrina e pela jurisprudência relativamente à interpretação do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Ao fim, propomos nossa própria interpretação ...