Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "TMCSD"
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A cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doações relativamente a transmissões a título gratuito de bens ou direitos ocorrida no estrangeiro
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem por objeto analisar a legitimidade da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCD) nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior; ou quando, o de ...