A cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doações relativamente a transmissões a título gratuito de bens ou direitos ocorrida no estrangeiro

Abstract

O presente trabalho tem por objeto analisar a legitimidade da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCD) nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior; ou quando, o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior. De acordo com o art. 155, §1, III, da Constituição Federal, a instituição do ITCD, nessas hipóteses listadas, deve ter sua competência regulada por lei complementar. Passados quase 30 anos da entrada em vigor da atual Carta Constitucional, essa lei complementar ainda não foi editada, evidenciando, portanto, um vácuo legislativo em nosso ordenamento jurídico. Frente a omissão do legislador, muitos Estados instituíram a cobrança do ITCD sobre as transmissões a título gratuito de bens ou direitos ocorridas no estrangeiro com base no uso da competência legislativa plena, prevista no art. 24, § 3º, da Constituição Federal. A doutrina e a jurisprudência nacional encontram-se extremamente divididas acerca dessa possibilidade. Por conta disso, a monografia se propõe, também, a analisar a constitucionalidade dessas leis estaduais que instituíram o ITCD nas hipóteses previstas no art. 155, §1, III, da Constituição Federal, como ocorreu no Estado de São Paulo, por exemplo.

The current study has the purpose of analyzing the legitimacy of charging the tax on mortis causa succession and donation, TMCSD, considering the hypothesis when the donor has domicile or residence abroad; or when the dead person used to own properties, residence or domicile, or had his/her inventory processed abroad. According to Brazilian constitutional article 155, §1, III, the occurrence of the mentioned tax on those hypothesis must have its jurisdiction regulated by a Complimentary Law. Almost 30 years after the Constitutional Charter came into force, that Complimentary Law hasn’t been edited so far, bringing into focus, therefore, a kind of legislative delay in our legal order. Facing the legislator omission , several States, by their own, decided to institute the collection of the tax on mortis causa succession and donation without charge for properties or rights occurred in foreign countries, on the basis of the use of full legislative power as provided at the article 24, § 3º, of the Federal Constitution. National legal doctrine and jurisprudence are extremely divided in relation to that possibility. Because of that, this monograph is also dedicated to analyze legal constitutionality of state laws which created and implanted the tax on mortis causa succession and donation on the hypothesis of Brazilian constitutional article 155, §1, III, as it occurred in the state of São Paulo for example.