Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Mães"
Resultados 1-1 de 1
-
Substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres com dependentes : o artigo 318-a do Código de Processo Penal na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem por objetivo o estudo de decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) referentes à aplicação ou não do artigo 318-A do Código de Processo Penal. Tal dispositivo foi implementado pela Lei ...