Substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres com dependentes : o artigo 318-a do Código de Processo Penal na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Abstract

Este trabalho tem por objetivo o estudo de decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) referentes à aplicação ou não do artigo 318-A do Código de Processo Penal. Tal dispositivo foi implementado pela Lei nº 13.769/2018 e versa sobre a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos casos de mulheres mães ou responsáveis por crianças de até doze anos de idade. A partir do estudo de referenciais teóricos como a criminologia crítica e a criminologia feminista, bem como da conceituação de criminalização secundária, utilizou-se o método de Análise Textual Discursiva para conhecer, organizar e interpretar os acórdãos de habeas corpus pesquisados. Desse modo, procedeu-se a uma pesquisa de jurisprudência no site do TJRS, seguida pela leitura dos julgados que se enquadram no objeto deste trabalho. Subsequentemente, os dados obtidos foram sistematizados em tabelas e gráficos, que foram analisados e originaram as reflexões apresentadas ao longo do estudo. Portanto, o presente trabalho inicia com a exposição e o diálogo entre as teorias que o embasaram: a criminologia crítica e a criminologia feminista. Após, expõe-se o conceito de criminalização secundária, definição essencial para a compreensão do tema proposto, e traz-se considerações acerca da participação feminina no tráfico de drogas e da vivência das mulheres no cárcere. Apresentamse, na sequência, as definições de prisão preventiva e prisão domiciliar, conceitos elementares do dispositivo legal estudado. Por fim, expõe-se o método de pesquisa e os resultados obtidos com a análise dos acórdãos, bem como são feitas algumas reflexões e conexões com as teorias que embasam o trabalho.

This work aims to study the decisions of the Court of Justice of Rio Grande do Sul regarding the application or not of article 318-A of the Code of Criminal Procedure. This provision was implemented by Law no. 13.769/2018 and deals with the conversion of preventive detention (pre-trial detention) into home prison in cases of women who are mothers or guardians of children up to 12 years old. From the study of theoretical references such as critical criminology and feminist criminology, as well as the conceptualization of secondary criminalization, the Discursive Textual Analysis method was used to know, organize and interpret the judgments of the researched habeas corpus. Therefore, there was a research of jurisprudence on the Court of Justice of Rio Grande do Sul website, followed by the reading of the judgments that fall within the scope of this work. Subsequently, the data obtained were systematized in tables and graphs, which were analyzed and gave rise to the reflections presented throughout the study. Thereby, this work begins with the exposition and dialogue between the theories that supported it: critical criminology and feminist criminology. Afterwards, the concept of secondary criminalization is exposed, an essential definition for the understanding of the proposed theme, and considerations are made about the female participation in drug trafficking and the experience of women in prison. Next, the definitions of preventive detention and home prision, elementary concepts of the studied legal provision, are presented. Finally, the research method and the results obtained from the analysis of the judgments are exposed, as well as some reflections and connections with the theories that support this work.