Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Legitimidade jurídica"
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O IRDR e o recurso para estender a tese jurídica para âmbito nacional : nova concepção de interesse e legitimidade recursal?
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo busca examinar se o recurso excepcional interposto em face da decisão de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), apenas com o intuito de fazer com que a tese jurídica tenha ...