Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Legislação previdenciária"
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Apropriação indébita previdênciaria : a evolução do delito e da extinção de sua punibilidade
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O objeto de estudo deste trabalho é o delito nominado apropriação indébita previdenciária, figura delituosa relativamente recente no ordenamento jurídico brasileiro, e bastante polêmica. Será analisada a conduta prevista ...