Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Legal security"
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Coisa julgada inconstitucional e eficácia executiva da sentença
(2012) [Work completion of graduation]O presente trabalho aborda a problemática da “coisa julgada inconstitucional” na perspectiva da eficácia executiva das sentenças. Analisa, em particular, os conceitos de segurança jurídica e de coisa julgada para, ao fim ... -
A modificação da alíquota do IPI para veículos, como instrumento de política extrafiscal : estudo casuístico baseado no Decreto 7.567/11
(2012) [Work completion of graduation]O presente estudo tem como objetivo a análise da modificação da alíquota do IPI para veículos, como instrumento de política extrafiscal brasileira, à luz do Decreto 7.567/11. O IPI é um tributo seletivo e extrafiscal, sendo ... -
Precedentes judiciais : dos fundamentos ao funcionamento
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho versa sobre a teoria dos precedentes judiciais, tema que ganhou maior enfoque com a elaboração do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, o objetivo primordial da pesquisa reside em demonstrar ... -
O princípio da proteção da confiança e o poder revogatório da administração pública
(2009) [Work completion of graduation]O presente trabalho aborda o princípio da proteção da confiança legítima no Direito Administrativo brasileiro, enquanto decorrência do Estado de Direito e da segurança jurídica, visando à estabilização das relações jurídicas ... -
O princípio da segurança jurídica e a necessidade de estabilização das relações jurídicas no exame feito pelo tribunal de contas da união da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho propõe-se a uma análise das implicações jurídicas decorrentes do exame de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos concessivos iniciais de aposentadorias, reformas e pensões, ...