Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Judgement of probability"
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A motivação da decisão de pronúncia uma análise acerca da impossibilidade de excesso de linguagem
(2017) [Trabalho de conclusão de graduação]O procedimento especial relativo aos crimes da competência do Tribunal do Júri apresenta uma estrutura bifásica. Na primeira fase do rito, o juiz togado verifica, por meio de um juízo de probabilidade, se o acusado deve ...