Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Identidade sexual"
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A invisibilidade histórico-social da pessoa intersexual: da urgente necessidade de amparo legal para garantia de direitos
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho analisa a forma de garantia dos direitos da pessoa intersexual no Brasil a partir da legislação existente, do Projeto de Lei n. 134 de 2018 e da jurisprudência do Superior Tribunal Federal sobre os ...