Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Identidade sexual"
Now showing items 1-1 of 1
-
A invisibilidade histórico-social da pessoa intersexual: da urgente necessidade de amparo legal para garantia de direitos
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho analisa a forma de garantia dos direitos da pessoa intersexual no Brasil a partir da legislação existente, do Projeto de Lei n. 134 de 2018 e da jurisprudência do Superior Tribunal Federal sobre os ...