Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Guardianship of the rights"
Now showing items 1-1 of 1
-
O princípio da primazia da decisão de mérito no âmbito recursal na perspectiva do estado constitucional e da tutela dos direitos como fim do processo civil
(2016) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem como objetivo tratar acerca da aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito no âmbito recursal na perspectiva do Estado Constitucional e da Tutela dos direitos como fim do processo civil. ...