O princípio da primazia da decisão de mérito no âmbito recursal na perspectiva do estado constitucional e da tutela dos direitos como fim do processo civil

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo tratar acerca da aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito no âmbito recursal na perspectiva do Estado Constitucional e da Tutela dos direitos como fim do processo civil. Tal princípio apresenta-se como uma novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil. Para tanto, se fez necessário, inicialmente, estabelecer o conceito e as bases que amparam o desenvolvimento deste princípio, respectivamente, o Estado Constitucional e a tutela dos direitos como fim do processo civil. Após, passou-se a análise do enquadramento do princípio da primazia do mérito, entendido como decorrência da colaboração e da duração razoável do processo. Para só então, verificar se a aplicação de tal princípio se dá da mesma maneira nos Tribunais de 2ª instância e nos Tribunais superiores, tendo em vista a função que cada uma destas Cortes deve ocupar no cenário jurídico. Nesse sentido, a metodologia adotada foi a realização de pesquisa bibliográfica em livros, artigos e periódicos digitais a fim de se alcançar uma ampla visão do tema e dos posicionamentos existentes. Em relação aos resultados, entendeu-se que o princípio da primazia da decisão de mérito deve amoldar-se de formas diferentes quando se trata das Cortes de Justiça, as quais devem ter por função a tutela do direito no caso concreto, e das Cortes Supremas que devem ter por finalidade dar unidade ao direito.

The present work is about the principle of the primacy of the decision of merit in the recursal scope from the perspective of the Constitutional State and the Guardianship of the rights as an aim of the civil process. This principle is presented as a novelty brought by the New Code of Civil Procedure. For that, it was primarily necessary to establish the context and the bases that support the development of this principle, respectively, the Constitutional State and the Guardianship of rights as an end to civil proceedings. After that, it was analyzed the framework of the principle of the primacy of merit, understood as the result of collaboration and the reasonable duration of the process. In order to do so, it is necessary to verify whether the application of this principle occurs in the same way in the Courts of Appeal and in the Supreme Courts, in view of the function that each of these Courts must occupy in the legal scenario. The methodology adopted was the carrying out of bibliographic research in digital books, articles and periodicals in order to reach a broad view of the theme and the existing positions. Regarding the results, it was understood that the principle of the primacy of the merit decision should be shaped in different manner when it comes to the Courts of Justice, which should have as function the protection of the right in the reality case and the Supreme Courts which should aim to give unity to the Law.