Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Criminal sursis"
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Impossibilidade de aplicação do sursis penal no crime de deserção
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho se propõe a analisar a impossibilidade de aplicação do instituto da suspensão condicional da pena (sursis penal) no crime de deserção, previsto no artigo 88 do Código Penal Militar. O crime de deserção ...