Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Criminal procedure code"
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Audiência de custódia no código de processo penal : trajetória, avanços e lacunas
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]Através da Lei nº 13.964 de 2019, também conhecida como Pacote Anticrime, a audiência de custódia foi finalmente introduzida ao Código de Processo Penal. Atento à relevância dessa recente novidade, o presente trabalho ...