Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Banco de dados genéticos"
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Os limites ao princípio da não autoincriminação no sistema jurídico brasileiro: o caso da Lei n° 12654/2012
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente pesquisa aborda a incidência do direito a não autoincriminação no âmbito da lei nº12. 654 de 2012 a qual trata da identificação criminal e dos bancos de dados genéticos. A problemática apresenta-se na obrigatoriedade ...