Os limites ao princípio da não autoincriminação no sistema jurídico brasileiro: o caso da Lei n° 12654/2012

Abstract

A presente pesquisa aborda a incidência do direito a não autoincriminação no âmbito da lei nº12. 654 de 2012 a qual trata da identificação criminal e dos bancos de dados genéticos. A problemática apresenta-se na obrigatoriedade imposta na lei pela coleta coercitiva de material genético, fato que causou grande repercussão na doutrina brasileira, levando-se em consideração o direito a não produção de provas contra si mesmo. O trabalho encontra-se distribuído em cinco capítulos, competindo ao primeiro à introdução, ao segundo a evolução histórica do princípio, abordando-se o fundamento natural e a relação entre o princípio da não autoincriminação e a dignidade da pessoa humana. No terceiro capítulo é tratado dos desdobramentos do princípio da não autoincriminação, fazendo-se breves considerações à Lei nº 12654 de 2012 e o caso da embriaguez ao volante. No quarto capítulo trata-se com maior amplitude o direito a não autoincriminação frente à Lei nº 12.654 de 2012 e as possíveis conformações de direito. Por fim, o quinto capítulo reserva-se para as considerações finais.

The present research addresses the incidence of the right not to self-incrimination within the scope of the law nº12. 654 of 2012 which deals with criminal identification and genetic databases. The problem arises in the obligation imposed by law for the coercive collection of genetic material, a fact that caused great repercussion in the Brazilian doctrine, taking into account the right not to produce evidence against itself. This article is divided into five chapters, the first being the introduction, the second the historical evolution of the principle, addressing the natural basis and the relationship between the principle of non-self-incrimination and the dignity of the human person. The third chapter deals with the unfolding of the principle of non-self-incrimination, with brief considerations being made to Law no. 12.654 of 2012 and the case of drunken driving. In the fourth chapter, the right to non-self-incrimination in relation to Law no. 12.654 of 2012 and the possible conformations of law are dealt with in greater detail. Finally, the fifth chapter is reserved for the final considerations.