Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Authority"
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Reclamação constitucional : cabimento para assegurar a autoridade do precedente
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O Código de Processo Civil de 2015 ampliou o espectro de incidência da reclamação ao introduzir a previsão do cabimento do instituto para assegurar a observância do precedente obrigatório. Diante disso, a presente monografia ...