Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Abuse of the right of petition"
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Abuso do direito de petição com efeitos concorrenciais
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]A persecução antitruste no Brasil, que vem em defesa da livre concorrência e, em última instância, busca a proteção do consumidor frente aos movimentos do mercado, está identificando novos desafios à medida que consolida ...