Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Vieira, Henrique da Fontoura"
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A retroatividade da norma processual penal mista no direito brasileiro : o acordo de não persecução penal na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Vieira, Henrique da Fontoura (2022) [Trabalho de conclusão de graduação]Pretende-se contribuir para o debate a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça bem como para deliberação ...