A retroatividade da norma processual penal mista no direito brasileiro : o acordo de não persecução penal na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Pretende-se contribuir para o debate a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça bem como para deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de pesquisa ancorada em doutrina sobre o tema, jurisprudência qualitativa dos Tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, bem como em legislação e documentada tramitação legislativa do instituto. O objetivo é mapear a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a fim de compreender os fundamentos utilizados para a imposição de diferentes limites à retroatividade do acordo de não persecução penal, os quais deverão refletir no julgamento dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça bem como no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Partindo-se das premissas da natureza normativa processual penal mista do acordo de não persecução penal, com base nos seus efeitos de descarcerização e de extinção da punibilidade do agente, da sua natureza jurídica de negócio jurídico, com base em uma visão constitucionalmente orientada pelo modelo de sistema acusatório bem como na teoria do fato jurídico, e da sua finalidade de simplificação procedimental, conforme o modelo de justiça penal negociada em que se assenta e do qual decorre também uma necessária lógica transacional, conclui-se que o instituto é dotado de retroatividade, limitada, ao menos, até o trânsito em julgado. Com efeito, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo da sua jurisprudência consolidada pela retroatividade do acordo de não persecução penal limitada ao recebimento da denúncia, inserida, portanto, no lapso concluído, sugere, todavia, que a Corte prestigia exacerbadamente uma concepção de função do instituto no ordenamento jurídico-penal baseada em uma pauta institucional de economia de recursos públicos, apoiada em fundamentos potencialmente conflitantes com as premissas estabelecidas e em detrimento de um foco maior do Direito Penal no indivíduo processado e julgado.

It is intended to contribute to the debate about the retroactivity of the agreement of non-prosecution, which has been placed for judgment under the repetitive appeals procedure in the Superior Court of Justice as well as for deliberation of the Plenary of the Supreme Federal Court. This is a research based on legal doctrine, Court’s rulings, especially of the Superior Court of Justice, as well as on legislation and documented lawmaking procedure. The goal is to map the Superior Court of Justice’s rulings in order to understand the arguments used on different limits for the retroactivity of the agreement of non-prosecution, which should reflect in the judgment under the repetitive appeals procedure in the Superior Court of Justice as well as in the deliberation of the Plenary of the Supreme Federal Court. Assuming the criminal law nature of the agreement of non-prosecution, based on its effects of decarceration and non-punitivity of the defendant, its contract law legal nature, based on a constitutionally oriented view of the adversarial system of criminal law as well as on the contract law theory, and its purpose of procedural abridgment, based on the negotiated criminal justice system, from which derives an imperative transactional method, it is concluded that the agreement of non-prosecution must retroact, limited, leastways, until claim preclusion. In fact, the research on the Superior Court of Justice’s rulings, especially on its consolidated decisions for the agreement of non-prosecution’s retroactivity limited to the charging’s gatekeeping moment, therefore placed on the concluded range, suggest, however, the Court exacerbates a conception of the agreement of non-prosecution in the criminal law system based on a institutional agenda of public resources saving, endorsed in arguments that potentially conflict with the established premisses and at the expense of major a focus of the criminal law system in the prosecuted and convicted individual.