Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Netto, Jéssica Mendes Porto"
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A importância da resolução n. 163 do Conanda para a proteção da criança no mercado de consumo
Netto, Jéssica Mendes Porto (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem o propósito de analisar a importância que a Resolução n. 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- Conanda tem na proteção da criança no mercado de consumo. Seu ponto de partida ...