A importância da resolução n. 163 do Conanda para a proteção da criança no mercado de consumo

Abstract

Este trabalho tem o propósito de analisar a importância que a Resolução n. 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- Conanda tem na proteção da criança no mercado de consumo. Seu ponto de partida é a evolução da proteção dada à criança, desde a Idade Média, quando não se distinguia a criança dos adultos, até a doutrina da proteção integral que atualmente rege o direito protetivo infantil. Após a análise de como a criança é inserida no mercado de consumo e de como a publicidade abusa da hipervulnerabilidade do público infantil para incentivar o consumo, serão estudados os efeitos que a publicidade tem sobre a criança. Em seguida, estuda a proteção conferida ao hipervulnerável na relação de consumo pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código de Autorregulamentação Publicitária, assim como o tratamento jurídico dado à publicidade por tais diplomas legais. Por fim, verifica a importância da Resolução n.163 do Conanda na explicitação do conceito de abusividade da propaganda voltada ao público infantil. Conclui que a publicidade voltada ao público infantil deve ser restringida por ser abusiva, e que a Resolução n.163 do Conanda é efetiva em explicitar o conceito aberto dado pelo Código de Defesa do Consumidor acerca da abusividade da publicidade voltada ao público infantil, dando, assim, efetividade à norma protetiva consumerista. Adota-se a premissa de que toda publicidade dirigida à criança é abusiva, devendo a publicidade de produtos e serviços infantis ser direcionada aos adultos. A metodologia é uma abordagem qualitativa e a técnica de pesquisa é bibliográfica.

This work seeks to analyze the importance that the Resolution n. 163 of the National Council of Children and Teenagers’ Rights (Conanda) has in the protection of the child in the consumers market. It starts by showing the evolution of the protection given to children since the Middle Ages, when there was no distinction between adults and children, until the doctrine of full protection that nowadays rules the infants protective law. After the analyses of how the child is inserted in the consumers market and how publicity abuses of the hypervulnerability of the children’s audience to encourage consumption, the effects that publicity has over the child will be studied. Then, the work studies the protection given to the hypervulnerable in relation to consumption by the Federal Constitution, by the Consumers Defense Code, by the Brazilian Autoregulamentory Code of Publicity, as well as the juridic treatment given to publicity by those legal documents. Lastly, it verifies the importance of the Conanda’s 163 Resolution in making explicit the concept of abusiveness of advertisement towards the infant audience. The conclusion is that publicity targeting infant audience must be restricted because of its abusiveness and that the Conanda’s 163 Resolution is effective in making explicit the open concept given by the Consumers Defense Code about the abusiveness of publicity towards the infant audience and, therefore, giving the effectiveness to the consumerist protective norm. The work adopts the premise that all publicity targeting children is abusive and therefore the advertisement of infantile products and services must be targeted to adults. The methodology applied is qualitative and the technique of research is bibliographic.