Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Mota, Júlia Gomes"
Resultados 1-1 de 1
-
A presunção de veracidade do ato administrativo e o ônus da prova
Mota, Júlia Gomes (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho se volta à análise da presunção de veracidade do ato administrativo, sua incidência e aplicabilidade no direito administrativo hodierno, sobretudo no que tange à habitual atribuição do ônus da prova ao ...