• A presunção de veracidade do ato administrativo e o ônus da prova 

      Mota, Júlia Gomes (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]
      O presente trabalho se volta à análise da presunção de veracidade do ato administrativo, sua incidência e aplicabilidade no direito administrativo hodierno, sobretudo no que tange à habitual atribuição do ônus da prova ao ...