A presunção de veracidade do ato administrativo e o ônus da prova

Abstract

O presente trabalho se volta à análise da presunção de veracidade do ato administrativo, sua incidência e aplicabilidade no direito administrativo hodierno, sobretudo no que tange à habitual atribuição do ônus da prova ao particular nos processos onde questionada a procedência de ato emanado pela Administração. A fim de melhor conhecer as particularidades do instituto, será empreendido esforço por classificá-lo e por resgatar suas raízes históricas, para, a partir disso, compreender de que modo o atributo do ato administrativo, não obstante se trate de instituto não positivado, ainda hoje guarda inconteste aceitação e aplicabilidade na doutrina e jurisprudência nacionais. Desveladas particularidades-chave da presunção de veracidade do ato administrativo, serão elencados fatores jurídicos contemporâneos que, em razão de sua incompatibilidade com os vieses autoritários da presunção de veracidade, trouxeram à baila os questionamentos que hoje se põem ao atributo e à forçosa atribuição do onus probandi ao particular que impugne o ato da Administração. Ao final, esclarecida a essência da presunção de veracidade, bem como clarificados os fenômenos jurídicos atuais que deflagraram a incompatibilidade do atributo com o Estado Democrático de Direito, será sugerida solução processual à atribuição do ônus da prova em processos onde questionado o ato administrativo, em tentativa de coadunar as necessidades atinentes à Administração Pública com os preceitos processuais constitucionais vigentes.

The work hereby presented constitutes an analysis of the presumption of regularity of the administrative act: its incidence and appropriateness in current administrative law, predominantly in what concerns the conventional attribution of the burden of proof to the individual in the pleas where the Administration act's is questioned. In order to achieve a finer understanding of the intricacies of such institution, an effort of classification and rescuing of its historical origins will be carried out, with the intention of understanding how this attribute of the administrative act, notwithstanding its non-statutory status, still benefits from uncontested concurrence and enactment in national doctrine and jurisprudence. After having disclosed its key particularities, the author will enroll the contemporary legal components whose incompatibility with the authoritarian biases of the presumption of regularity have brought to the fore modern questionings to the attribute and to the forced responsibility of the onus probandi to individuals contesting an administrative act. Finally, having elucidated the essence of the presumption of regularity, as well as the present day juridical phenomena that elicit its discordance with the Democratic State of Law, a processual solution to the attribution of the burden of proof in pleas where the administrative act is questioned will be offered, in an attempt to co-ordinate the related necessities of public administration with the processual precepts in force.