Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Moschetta, Matheus"
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A inconstitucionalidade da complementação da base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva
Moschetta, Matheus (2021) [Work completion of graduation]Este trabalho analisa a constitucionalidade da exigência da complementação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva nos casos em que a base de cálculo efetiva é superior a presumida. ...