Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Camargo, Karina Albani"
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A execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri e sua (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
Camargo, Karina Albani (2020) [Trabalho de conclusão de graduação]A execução provisória da pena é um tema sensível e recorrente no Direito Processual Penal brasileiro, longe de suscitar um entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência. Recentemente, com a julgamento das Ações ...